Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional e um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1o de julho de 2007.

Esse regime unifica a legislação tributaria aplicável as ME e as EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os Regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006.

O Simples Nacional possui as seguintes características:

1- Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

2- É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

3- Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

Cumprir os requisitos previstos na legislação; e

Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

4- Características principais do Regime do Simples Nacional:

Ø Ser facultativo;

Ø Ser irretratável para todo o ano-calendário;

Ø Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;

Ø Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação;

Ø Disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido;

Ø Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

Ø Vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração;

Ø Possibilidade de os Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB;

Fonte: Receita Federal

Site: www.receita.fazenda.gov.br